14 resultados nos descritores e sumários · 55 no texto integral
Relator: PINTO HESPANHOL
artigo 160.º do Código Civil perfilha uma formulação ampla do princípio da especialidade do fim, admitindo que a pessoa colectiva pratique actos convenientes à prossecução dos seus fins, pelo ... exacto alcance do princípio da especialidade afere-se ao nível de cada pessoa colectiva em concreto; 6.ª A norma estatutária da Federação de Andebol de Portugal que autoriza
Relator: HENRIQUES GASPAR
direitos e obrigações necessarios ou convenientes a prossecução dos respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina ... função do principio da especialidade pela referencia as respectivas atribuições e competencias dos seus orgãos, ou seja, pela consideração dos fins visados com a sua criação e dos interesses
Relator: CABRAL BARRETO
1- O director do Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto é presidente
Relator: CABRAL BARRETO
aludidas nas conclusões anteriores, porquanto admite apenas que os militares que pretendam ingressar na especialidade de "juristas" da Força Aérea venham a frequentar o estágio para a advocacia ... Ordem como advogado, para assim preencher um dos requisitos para o ingresso naquela especialidade, o militar da Força Aérea não pode estar no activo, mas no gozo de uma "licença
Relator: João Conde Correia dos Santos
Constituição, dos Tratados da União Europeia e do Código do Procedimento Administrativo, em especial os princípios da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de um regime especial, estabelecido pelo artigo 6.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, que lhes permite
Relator: ESTEVES REMÉDIO
fortalecimento e modernização da estrutura empresarial do País, nos sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (artigos
Relator: LUCAS COELHO
último, do Decreto Regulamentar n 46/91, de 12 de Setembro, o qual, como regime especial prevalece sobre o regime geral de incompatibilidades consubstanciado na citada Lei; 7 - O membro
Relator: LUCAS COELHO
Governo ficam subordinados, na previsão do normativo citado na anterior conclusão 1., a lei especial, que, todavia, não foi ainda citada; 3 - De harmonia com o disposto no artigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
Junho, ao ressalvar do sistema de incompatibilidades o disposto em legislação especial, conjugada com o Decreto-Lei n 62/85, de 13 de Março, permitia que um presidente de camara
Relator: CABRAL BARRETO
pessoal permanente da Assembleia da Republica tem regime especial de trabalho que podera compreender uma remuneração suplementar, nos termos dos ns 1 e 2 do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
beneficiar quem não carece de incentivos para pretender colocação em tais lugares nem faz especial sacrificio em desempenhar os cargos respectivos apesar da situação insular desses lugares; 3 -A participação
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de dedicação exclusiva, desde que esses serviços não caibam no ambito das especialidades e funções correspondentes aos cargos desempenhados, nem possam ser assegurados nos respectivos estabelecimentos e serviços
Relator: FRANCISCO CAEIRO
durante o estagio como candidato a advocacia (Vid no mesmo sentido, alem do parecer especial que deu sobre o caso, o parecer do Conselho Geral da Ordem dos Advogados publicado