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Relator: ESTEVES REMÉDIO
este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local; 2.ª – O Estatuto do Gestor Público aplica-se aos titulares ... órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local, seja qual for o respectivo processo de designação (nomeação ou eleição); 3.ª – A aplicação subsidiária do Estatuto do Gestor
Relator: ESTEVES REMÉDIO
58/98, de 18 de Agosto: 1.ª – O presidente do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal – seja empresa pública, empresa de capitais públicos ou empresa de capitais maioritariamente ... 64/93; 3.ª – O vogal do conselho de administração de empresa municipal e intermunicipal não se encontra abrangido pela alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
64/93, não podem ser autorizados a desempenhar funções remuneradas em órgãos sociais de empresas associadas de uma empresa pública: a) o presidente dessa empresa pública; b) o vogal da direcção ... referida empresa pública, desde que exerça funções executivas (artigos 3, alíneas a) e b), e 7, ns 1 e 3, este em conjugação com o disposto pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
revisores oficiais de contas, detêm as atribuições exclusivas de exames de contas de empresas ou de quaisquer outras entidades, em ordem à sua certificação legal, e de revisão legal ... revisão legal de empresas e outras entidades - artigo 1, alíneas a) e b) do Decreto-Lei n 519-L2/79, de 28 de Dezembro; 2 - As funções referidas na lei como
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
remunerações; 3.ª – O exercício, por aqueles eleitos locais, de quaisquer funções nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, que, nos termos estabelecidos pelo artigo ... mesmo diploma legal; 4.ª – O exercício cumulativo de funções em empresas do sector público empresarial não participadas pelo município está igualmente sujeito a uma proibição absoluta quanto à acumulação
Relator: MÁRIO SERRANO
Agosto, é aplicável aos altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro ... capitais maioritária ou exclusivamente públicos», desde que «fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa»); 4ª) A “Casa da Música/Porto 2001, S.A.” reveste a natureza de sociedade anónima de capitais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao investimento (IAPMEI) é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio ... sectores secundário e terciário, em especial no que se refere às pequenas e médias empresas (artigos 1, n 1, e 4 do Decreto-Lei n 387/88, de 25 de Outubro
Relator: FERREIRA RAMOS
prestar serviço, em exclusivo, na Secretaria Regional da Economia, a requisição àquela empresa foi determinada, com efeitos a partir de 6 de Dezembro de 1978, por Sua Excelência o Ministro
Relator: LUCAS COELHO
ministerial; 5 - Os gestores publicos no desempenho de funções em orgãos de gestão de empresas participadas pelo Estado ou outras pessoas colectivas de direito publico exercem, considerado o seu estatuto ... Constituição; 6 - A transferencia do gestor publico de uma para outra empresa não afecta a identidade do vinculo gestionario funcional, posto que a relação com a empresa assume caracter "secundario
Relator: LUCAS COELHO
detenção de partes sociais de valor superior a 10% do capital de empresas que contratem com a pessoa colectiva de direito público, maxime o Estado, em que o cargo ... 9/90, incluem-se os denominados "contratos de adesão" predispostos por empresas comerciais ou industriais nas condições aludidas no mesmo normativo; 4 - O artigo 2, alínea d), da Lei n 9/90
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
ainda as integradas no sector empresarial do Estado, que compreende não só as empresas públicas como as indicadas na conclusão 1ª; 5ª - A incompatibilidade estabelecida no nº 1 do artigo ... desde que autorizados pela entidade que os haja designado e pela assembleia geral dessas empresas
Relator: SOUSA E BRITO
razão de ser da incompatibilidade "sub judice" não abrange os trabalhadores das empresas publicas não sujeitas ao regime geral da função publica, e, por isso, não abrange os trabalhadores
Relator: JOÃO MIGUEL
vereador a tempo inteiro em regime de permanência, em conselho de administração de empresa constituída nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Relator: JOÃO MIGUEL
municipal com o cargo público de presidente ou membro do conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de âmbito municipal
Relator: LUCAS COELHO
pressupostos aí definidos; 7 - O cargo de vogal do conselho fiscal da EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S.A., configurado nos termos resultantes do Decreto-Lei n 313/89
Relator: PADRÃO GONÇALVES
grau e tipo de autonomia de que efectivamente disponham -, so não abrangendo as "empresas publicas" em virtude de estas estarem expressa e especificamente previstas nos mesmos preceitos legais
Relator: LUCAS COELHO
1. Os centros protocolares de formação profissional previstos no Decreto-Lei nº
Relator: ESTEVES REMÉDIO
membros das comissões técnicas especializadas não podem fazer parte dos órgãos de empresas ou entidades sujeitas às atribuições de regulação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), nelas
Relator: SALVADOR DA COSTA
início de funções, se se não tratar de participação superior a 10% em empresas que contratem com a Administração Pública (artigos 1º, alínea b), 2º, alínea
Relator: CABRAL BARRETO
oficiais de contas, de funções de administração ou gestão, direcção ou gerencia em quaisquer empresas publicas, cooperativas ou privadas, implica a cessação das funções de revisor; 2 - O revisor oficial