PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 27/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
desempenhar os cargos respectivos apesar da situação insular desses lugares; 3 -A participação emolumentar a que respeita o n 1 do artigo 23 do mesmo Estatuto releva, por força ... aposentação dos magistrados jubilados assim calculada qualquer outra quantia a titulo de participação emolumentar; 5 -Por força da vinculação aos deveres estatutarios dos magistrados do activo, estabelecida para os magistrados