PGR-CC
Parecer n.º 30/2009
Relator: MANUEL MATOS
cada membro da direcção de associação sindical beneficia de um crédito de horas correspondente a quatro dias por mês para o exercício das suas funções sindicais de representação
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Relator: MANUEL MATOS
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1 - So existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
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1 - Só existe incompatibilidade entre o exercicio de empregos ou cargos publicos
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