PGR-CC
Parecer n.º 28/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: CABRAL BARRETO
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Relator: FERREIRA RAMOS
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