51 resultados
Relator: SOUSA E BRITO
feitas, explicita ou implicitamente, na sentença recorrida, mas não esta vinculado a escolha dos conceitos relevantes para a subsunção sob a norma aplicada na decisão recorrida, sendo igualmente livre ... determinar as relações dos conceitos legais com quaisquer outros conceitos. Estas escolhas competem-lhe, na medida em que e livre na interpretação do direito. III - A razão
Relator: GARCIA MARQUES
unidades orgânicas, devem ser incluídas entre as pessoas colectivas que integram a Administração, no conceito amplo de "instituto público", podendo ser qualificadas, para os efeitos da Lei n 12/96 ... Nestes termos, o cargo de director dessas faculdades e institutos é subsumível ao conceito legal de "presidente de estabelecimento", referido no n1 do artigo 1 da Lei n 12/96, pelo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Público aplicáveis aos titulares dos órgãos de gestão das empresas municipais; 5.ª – O conceito de empresa mãe presente no artigo 16.º e no n.º 4 do artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
não afecta de forma inadmissível os princípios da confiança e segurança jurídica ínsitas no conceito de Estado de direito democrático a que se reporta o artigo 2 da Constituição
Relator: GARCIA MARQUES
efeitos retrospectivos, não afecta de forma inadmissível o princípio da confiança inerente ao conceito de Estado de direito democrático e não infringe o disposto no artigo
Relator: CABRAL BARRETO
conceito de "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l), n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei n 56/90
Relator: PADRÃO GONÇALVES
conceito "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e l) do n 1 do artigo 1 da Lei n 9/90, de 1 de Março, na redacção da Lei n 56/90
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I – A aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
A Procuradoria-Geral da República é um órgão complexo que integra dois
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – Os membros dos gabinetes de apoio aos grupos parlamentares da
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1.ª – O presidente e o vereador de câmara municipal beneficiam de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Protocolo de Colaboração celebrado a 2 de Agosto de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A – No quadro da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº