8 resultados nos descritores e sumários · 52 no texto integral
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
logradouro, anexo àquele, fizesse parte do objeto vendido, com o pedido formulado pela autora de pretender incluir na referida escritura que o logradouro fizesse parte do objeto vendido; 2) Existe ... cumulação de causas de pedir incompatíveis quando se alega que a autora é proprietária do referido logradouro, ou, pelo menos constitui, face à existência de sinais visíveis e permanentes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
redacção da Lei nº 56/90, de 5 de Setembro, os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social podem exercer cumulativamente funções de docente do ensino superior, ficando, embora sujeitos ... requisição, por quem venha a tomar posse do cargo de membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social; 4 - O membro dessa Alta Autoridade referido na conclusão anterior que haja
Relator: GARCIA MARQUES
Agosto é aquela que, para o exercício das suas competências dispõe de poderes de autoridade; 3 - Nestes termos, o Conselho Nacional de Educação não é subsumível à qualificação de "entidade
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Em regra, o exercicio da advocacia e incompativel com as funções
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
Cumulam causas de pedir incompatíveis, com a consequente ineptidão da petição inicial, os autores de uma ação de divisão de coisa comum que invocam a compropriedade sobre o imóvel dividendo ... divisão em substância do mesmo com o pedido subsidiário de reconhecimento aos autores da aquisição por eles, por acessão industrial imobiliária, de uma parcela daquele mesmo imóvel
Relator: JORGE ARCANJO
executado alega a falsidade da assinatura do título (aval aposto numa livrança), negando a autoria, e simultaneamente alega a violação do pacto de preenchimento
Relator: PADRÃO GONÇALVES
para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de qualquer outras autoridades" - n 2 do artigo 210 da Constituição da Republica; 2 - A situação de "militar