PGR-CC
Parecer n.º 18/2015
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
esforço específico desenvolvido por parte dos presidentes dos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público no âmbito desse cargo, o qual se apresenta analiticamente ... respetivos cargos de base — presidente do Supremo Tribunal de Justiça, presidente do Supremo Tribunal Administrativo e procurador-geral da República. 7. A circunstância de se integrar um órgão colegial