TCONST1996-03-14só sumário95-087Relator: FERNANDA PALMAI - O princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveisPROCESSO CONSTITUCIONALFISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADETITULAR DE CARGO POLÍTICOINCOMPATIBILIDADEIMPEDIMENTOADMINISTRAÇÃO PÚBLICA