Parecer n.º 28/2024
Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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Relator: João Conde Correia dos Santos
V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1
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1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
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1- Os membros dos órgãos autárquicos no exercícios das suas funções ou
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1 -A Universidade Nova de Lisboa (UNL) é uma pessoa colectiva de
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1 - As normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que
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