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1. PGR-CC2024-10-24

   Parecer n.º 28/2024

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   V Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ASSEMBLEIA MUNICIPAL
   • PRESIDENTE DA JUNTA DE FREGUESIA
   • EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
   • ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • IMPEDIMENTO
   • INCOMPATIBILIDADE
2. PGR-CC2009-10-08

   Parecer n.º 30/2009

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRIGENTE SINDICAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • INCOMPATIBILIDADE
3. PGR-CC2003-01-16

   Parecer n.º 152/2002

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • AVALIAÇÃO INTERCALAR
   • PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS