391/07.2TTSTR.E1

Relator: JOÃO LUÍS NUNES

(i) tendo a parte apresentado articulado que não era processualmente admissível, praticou

• INCIDENTE TRIBUTÁVEL
• DESPEDIMENTO COLECTIVO
• ASSESSOR TÉCNICO
• NULIDADE DE SENTENÇA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• SELECÇÃO DOS TRABALHADORES A INCLUIR NO DESPEDIMENTO COLECTIVO