TRC
980/22.5T8CTB-B.C1
Relator: FONTE RAMOS
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais
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Relator: FONTE RAMOS
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais
Relator: EVA ALMEIDA
I - São procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I – O mero exercício do contraditório quanto ao não pagamento da multa
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Se a recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a