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1. TRG2019-11-28

   448/19.7T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- A obrigação de alimentos que foi fixada durante a menoridade prolonga

   • FILHO QUE ATINGE MAIORIDADE
   • LEGITIMIDADE DE PROGENITOR PARA PROSSEGUIMENTO DE ACÇÃO DE ALIMENTOS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
   • QUESTÃO DE PARTICULAR IMPORTÂNCIA
2. TRC2019-10-22

   1014/08.8TMCBR-P.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • REGIME DE VISITAS