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Relator: MARIA JOÃO MATOS
passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. O despacho liminar em sede de incidente de exoneração do passivo restante visa ... não concessão da exoneração, dele não constando a natureza não exonerável dos créditos conhecidos/reconhecidos. IV. Não deverá indeferir-se liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante quando o insolvente
Relator: TELES PEREIRA
prolação do despacho liminar reportado ao prosseguimento, ou não, do incidente de exoneração do passivo restante, aceitando-o ou recusando-o liminarmente nesse ulterior momento; II – Envolvendo a concessão ... benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto propensão a uma conduta não diligente
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fixar o valor da causa e de um recurso de um incidente de exoneração do passivo restante, pelo valor do ativo, em contrariedade com a declaração de inconstitucionalidade com força ... transitado em julgado. 2. A fixação do valor da causa do incidente de exoneração do passivo restante e do valor do recurso de apelação no valor
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso julgado formal). 2- A decisão que indeferiu liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamente no art. 238º, n.º 1, al. e), ex vi, art. 186º ... integrava o seu património, impondo-se, por isso, indeferir liminarmente o incidente da exoneração do passivo restante com fundamento na al. e), do n.º 1, do art. 238º