TCANsó sumário
00733/15.7BECBR-A
Relator: Ana Patrocínio
administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cfr. artigo 78.º, n.º 1 do Regime Geral
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Relator: Ana Patrocínio
administrativo e fiscal, no âmbito de oposição a execução fiscal, com fundamento no segredo bancário a que está obrigada (cfr. artigo 78.º, n.º 1 do Regime Geral
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
termos dos arts. 78.º e 79.º do Diploma que regulamenta o Regime Geral das Instituições de Crédito (RGICSF). II - A competência jurisdicional para conhecer o incidente de recusa ... levantamento do sigilo bancário se os elementos pretendidos, no âmbito da oposição à execução fiscal, apenas teriam suscetibilidade de demonstrar a gerência nominal e não, também, a gerência de facto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I – O incidente de despejo imediato inicia-se com o requerimento do
Relator: PAULO CORREIA
No procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor