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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
aquando da comunicação da alteração de factos, nos termos do que plasma o artigo 358.º/1 CPP, a indicação de meios de prova. III. A indicação/sustentação probatória ... mesmo código, na medida em que se pode desenhar a ausência de enumeração de factos provados necessários e suficientes para a determinação da medida da pena e, sequentemente, para
Relator: ROSÁRIO PAIS
elementos bancários, em causa, se mostram indispensáveis à descoberta material dos factos em questão na Oposição deduzida, e nessa medida interessam à realização da justiça, devendo sobrepor-se ao interesse ... presentes autos de Oposição, se discute o pressuposto do exercício de facto da gerência, cuja prova incumbe à Exequente, a informação pretendida, de identificação das pessoas que, em 2022, podiam
Relator: LUCAS MARTINS
invocada pela FPública reclamada; 5. A defesa por excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva ... defesa por impugnação, traduz--se na negação dos factos invocados pelo autor, acompanhada da sua justificação, através de "(...) outros factos distintos que se lhe contraponham ou informem (_.)" por forma
Relator: MARIA CARDOSO
são exemplo, médicos e advogados, estão obrigados ao sigilo profissional sobre os factos e documentos de que tomem conhecimento no exercício das suas funções. II. A violação do dever ... exige a descoberta da verdade material subjacente à produção da prova, com vista ao apuramento dos factos em discussão, devendo, pois, o mesmo prevalecer perante o interesse que se visa
Relator: ALBERTO RUÇO
nulidade da citação o interessado pode indicar prova testemunhal para mostrar que não teve conhecimento do ato de citação, por facto não imputável a si, nos termos do artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dada como provada na sentença, que se proferiu uma condenação genérica, não podem no incidente de liquidação, liquidarem o pedido genérico com base em fundamentação de facto completamente diferente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Quando o Tribunal de 1ª instância dá preferência a determinados depoimentos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
sobre os factos sujeitos a sigilo; b) Julga não justificada a quebra do segredo profissional, caso em que a testemunha se pode recusar a depor sobre os factos submetidos ... segredo profissional de advogado, ter tido “grande intervenção” nos factos objeto do processo, desacompanhado da alegação de outros factos complementares, só por si não conduz à conclusão
Relator: JORGE ARCANJO
Cabe ao réu, requerente do pedido de intervenção, o ónus de alegar os factos que permitam ao juiz formular um juízo de prognose favorável à viabilidade da acção de regresso ... presumindo-se o “animus” naquele que efectua a construção (art.1252 nº2 CC). V - Provando-se apenas que os autores construíram uma varanda que deita directamente sobre o prédio dos réus
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
limitasse a defesa do réu à apresentação de prova, até ao termo do prazo para a sua resposta, de que havia procedido ao pagamento ou depósito das rendas em mora ... não podem deixar de cumprir a obrigação de pagamento das rendas com fundamento no facto de o senhorio não cumprir a obrigação da fazer obras no locado, obrigação essa meramente