PGR-CC1990-07-12Parecer n.º 32/1990Relator: HENRIQUES GASPAR1 - A sujeição a imposto sobre o valor acrescentado das transmissões deREGULAMENTO DE EXECUÇÃOIMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOINCIDENCIAISENÇÃO FISCALFLORICULTURAHORTICULTURA