PGR-CC
Parecer n.º 12/2025
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conseguinte, as importâncias que percebam a título de remuneração pela prestação de trabalho suplementar, subsídio de residência, despesas de representação ou abono para falhas (na parte que exceda ... Sistema Previdencial da Segurança Social. 51.ª — O mesmo se diga do suplemento por trabalho noturno, considerado no artigo 46.º, n.º 2, alínea f), mas não necessariamente