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   438/07.2PBVCT.G1

   Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

   I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e

   • RECURSO
   • PROVA
   • ADMISSIBILIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
2. TRE2012-11-06citado por 2

   427/09.2TAABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INCERTOS
3. TRC2016-12-27

   919/04.0TBCNT-C.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1

   • HABILITAÇÃO
   • INCIDENTE
   • HERDEIROS
   • INCERTOS