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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão condenatória, sendo que a mera discordância dela quanto ... escolha da pena e determinação concreta desta, em termos quantitativos e/ou qualitativos, nomeadamente, por falta de ponderação de elementos tidos por relevantes, não justifica tal nulidade, mas antes a reapreciação
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão
Relator: JOÃO AMARO
I - No requerimento para abertura da instrução, o assistente tem de identificar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - A habilitação de cessionário, tanto no regime anterior – art.º 376º