1 resultado

1. TRE2024-05-09

   1414/23.3T8FAR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a

   • PETIÇÃO INICIAL
   • REJEIÇÃO
   • INCERTOS
   • AUSÊNCIA DO RÉU EM PARTE INCERTA