TCASsó sumário
509/18.0BECTB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
sede de recurso hierárquico, que embora mantendo a decisão do ato primário assenta em fundamentos distintos destes; V - Contando-se o prazo de instauração da ação da notificação ao autor ... não do ato primário, mostra-se a ação tempestivamente instaurada; VI - Não padece de falta de fundamentação o ato que de forma clara, expressa e congruente, enuncia os respetivos pressupostos