TCASsó sumário
509/18.0BECTB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nesse sentido, é em relação a este que são aferidos os pressupostos processuais da impugnabilidade e tempestividade da propositura da ação. III - A questão de saber se o ato impugnado ... impugnabilidade [art. 89.º, n.º 4 al. i) do CPTA], não tem por efeito a possibilidade de o Tribunal – contradizendo o que efetivamente foi requerido pelo autor – considerar