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Nada encontrado para “TEMPESTIVIDADE”.

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  • Tempestividade345
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  • Is – tempestividade1
  • Tempestividad1
  • Prazo; tempestividade2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4532

    Tribunal

    • CAAD-T4457
    • CAAD-A75

    Ano

    • 2026392
    • 2025684
    • 2024789
    • 2023385
    • 2022426
    • 2021325
    • 2020214
    • 2019281
    • 2018182
    • 2017195
    • 2016236
    • 2015222
    • 2014140
    • 201336
    • 201225

    Descritor

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    • IRC240
    • IRS143
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)69
    • IVA64
    • Competência dos tribunais arbitrais62
    • retenção na fonte52
    • liberdade de circulação de capitais50
    • Retenção na fonte46
    • Ónus da prova44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário42
    • Liberdade de circulação de capitais42
    • OIC39
    • Ineptidão da petição39
    • distribuição de dividendos37
    • artigo 63.º do TFUE37
    • Violação do Direito da União Europeia35
    • Repercussão de impostos indiretos33
    • Direito da União Europeia31
    • IS – Verba 28.1 da TGIS30
    • Legitimidade29
    • Conformidade com o direito europeu29
    • Art28
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • IMI26
    • Juros indemnizatórios26