PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
técnico-científicas credenciadas. 20.ª — Ocorrendo nos três Ramos (Marinha, Exército e Força Aérea) necessidades diferentes em termos de formação inicial dos jovens militares, com variações que ultrapassam três anos ... necessidades e os encargos das Forças Armadas. 22.ª — As singularidades do regime de contrato especial refletem-se também no RIPSM, em cujas disposições são fixados requisitos mais estritos para