PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
motivo atendível para os jovens militares submetidos a maiores períodos de instrução complementar, especialmente na Força Aérea, verem desconsiderado no regime de incentivos todo o tempo em que, no interesse ... complexas, garantindo maior duração do contrato e sucessivas renovações, de acordo com as necessidades e os encargos das Forças Armadas. 22.ª — As singularidades do regime de contrato especial refletem