PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tempo de serviço efetivo prestado pelo militar em tal período não ingressar no cômputo dos pressupostos e requisitos temporais definidos para cada um deles e segundo os particularismos do regime ... artigo 18.º), no pressuposto de que o tempo da instrução militar ingressa no cômputo do tempo de serviço e não no do tempo de contrato. 17.ª — Assim, deve