TCASsó sumário
449/21.5BELLE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
possível um pedido de anulação de venda formulado pelo comprador ser sustentado na verificação de fundamentos gerais para anulação da compra previstos no Código Civil, onde se inclui a incapacidade ... pessoa de normal inteligência, ou conhecida da outra parte. III - O respeito pelo princípio do inquisitório implica que, a montante, haja uma caraterização suficientemente precisa da factualidade controvertida – incluindo