TCASsó sumário
449/21.5BELLE
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
partes. IV - Não sendo alegada factualidade essencial atinente a um dos requisitos essenciais legalmente exigidos, a realização de prova para a demonstração do outro dos requisitos é um ato inútil ... ainda que sumária, suficiente, para que o destinatário do anúncio respetivo forme a sua ideia sobre o bem, em termos quantitativos e qualitativos, de forma correta e exata