TCASsó sumário
630/20.4BEALM
Relator: SOFIA DAVID
erro nos pressupostos de facto e de Direito e, por isso, é uma decisão ilegal
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Relator: SOFIA DAVID
erro nos pressupostos de facto e de Direito e, por isso, é uma decisão ilegal
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
O cálculo das indemnizações por incapacidades temporárias, inferiores ou superiores a 30
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O agravamento da responsabilidade por acidente de trabalho devido a actuação