00651/15.9BEPRT

Relator: Luís Migueis Garcia

sido alegada uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP), não tem bom sustento a recusa da CGA ao pagamento do capital de remição da pensão por acidente de trabalho no pressuposto

• ACIDENTE DE TRABALHO. CASO JULGADO
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL (IPP)