6113/17.2T8BRG.G1

Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação

• JOGADOR DE FUTEBOL
• CUMULAÇÃO DE PENSÕES
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
• SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO