247/23.1 BEALM

Relator: RUI PEREIRA

bonificação prevista na alínea a) do nº 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades, constante do DL nº 352/2007, de 23/10. 15. II– O segmento normativo “não reconvertível

• ACIDENTE EM SERVIÇO
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• FACTOR DE BONIFICAÇÃO
• ALÍNEA A) DO Nº 5 DAS INSTRUÇÕES GERAIS DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES