TRC
1964/04.0TBPBL.C1
Relator: TÁVORA VÍTOR
matéria de subsídio de desemprego que é assegurada pelo Estado a fim de minorar os efeitos sociais da conjuntura económica. 4) Estando em causa a atribuição de uma indemnização
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Relator: TÁVORA VÍTOR
matéria de subsídio de desemprego que é assegurada pelo Estado a fim de minorar os efeitos sociais da conjuntura económica. 4) Estando em causa a atribuição de uma indemnização
Relator: MOISÉS SILVA
I - a tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial