247/23.1 BEALM

Relator: RUI PEREIRA

I– Um agente da PSP que exercia funções operacionais e que, em

• ACIDENTE EM SERVIÇO
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• FACTOR DE BONIFICAÇÃO
• ALÍNEA A) DO Nº 5 DAS INSTRUÇÕES GERAIS DA TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES