TCAS2021-07-07só sumário630/20.4BEALMRelator: SOFIA DAVIDerro nos pressupostos de facto e de Direito e, por isso, é uma decisão ilegalDOENÇA PROFISSIONALINCAPACIDADE PERMANENTE PARCIALINCAPACIDADE TEMPORÁRIAJUNTA MÉDICA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESJUNTA MÉDICA DA ADSE