TCASsó sumário
630/20.4BEALM
Relator: SOFIA DAVID
erro nos pressupostos de facto e de Direito e, por isso, é uma decisão ilegal
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Relator: SOFIA DAVID
erro nos pressupostos de facto e de Direito e, por isso, é uma decisão ilegal
Relator: MANUELA FIALHO
1 – No âmbito da Lei 27/2011 de 16/06, que estabelece o regime