2353/05.5TBCBR.C1
Relator: HÉLDER ROQUE
I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das
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Relator: HÉLDER ROQUE
I - A incapacidade permanente parcial determina danos patrimoniais futuros, em virtude das
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Relator: RUI MACHADO E MOURA
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Relator: ALBERTO BORGES
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Relator: MANUELA FIALHO
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Relator: MÁRIO SERRANO
1 – Para efeitos de reapreciação da matéria de facto não basta que
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1) É equilibrado o montante de € 20.000,00 para compensar uma pessoa
Relator: LUCAS COELHO
Passando as praças da Guarda Fiscal à reserva por incapacidade permanente parcial