278/21.06BEALM

Relator: RUI PEREIRA

parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador. II - As normas constantes da alínea b) do nº 1 e dos nºs

• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
• ACIDENTE DE TRABALHO
• (NÃO) ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÕES
• JUSTA REPARAÇÃO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE