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Nada encontrado para “DANOS PATRIMONIAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)159

    Tribunal

    • PGR-CC159

    Ano

    • 20261
    • 20256
    • 20245
    • 20234
    • 20224
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    • 20175
    • 20164
    • 20152
    • 20142
    • 20132
    • 20122

    Descritor

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    • INDEMNIZAÇÃO17
    • COMPETÊNCIA16
    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
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