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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro pelo incumprimento do devedor. 2. Os danos patrimoniais puros, não são, por regra, reparáveis em sede responsabilidade civil extracontratual ... juros devidos, sem que seja facultada ao credor a prova de que o dano sofrido é superior
Relator: TELES PEREIRA
subjectivo absolutamente protegido dessa entidade patronal, correspondendo ao que habitualmente se qualifica como danos patrimoniais puros. III – Estes, como regra geral, não encontram guarida ou ressarcibilidade no nosso ordenamento
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
dado constituir uma lesão que importa perda da capacidade funcional; II - A valoração destes danos futuros, decorrentes da incapacidade permanente geral, assenta num critério de equidade, conforme decorre do disposto ... respetiva dignidade; V - No âmbito das consequências não patrimoniais do ato lesivo, há que atender, não apenas aos danos não patrimoniais puros ou stricto sensu, relativos ao foro interno
Relator: JOSÉ FLORES
- Os factos instrumentais puramente probatórios não têm que ser objecto de articulação
Relator: RITA ROMEIRA
cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação ... cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
indemnização a título de danos patrimoniais e não patrimoniais; o tribunal arbitral apenas julgou provados factos relativos aos danos não patrimoniais e apenas considerou tais danos na fundamentação de direito ... título de indemnização dos danos patrimoniais…” -, está imperfeitamente expressa, devido a um lapso manifesto na respectiva expressão - ausência da palavra “não“ entre “danos“ e “patrimoniais” -, e tem inequívoca correspondência verbal
Relator: HEITOR GONÇALVES
prestação da seguradora consiste num valor a determinar a partir dos danos resultantes do sinistro, e serão seguros de prestação convencionadas todos os restantes (in Contrato de Seguro, 1999, pág ... inferior a 10%, claramente as condições contratuais excluem do risco coberto os danos não patrimoniais, onde o critério prevalecente é a equidade (artigo 496º, nº4, do Código Civil). É essa
Relator: JORGE DIAS
substituição de pessoas. 3. Trata-se de crime de omissão puro; 4. O crime consuma-se ainda que nenhum dano ou vantagem patrimonial indevida venha a ocorrer efetivamente; 5. Para ... respetivas [ações ou] omissões e que elas eram adequadas à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição das receitas tributárias. 6. O prazo de recurso
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
património. VI - No que concerne à indemnização dos danos da privação do uso do veículo, há que ter em consideração que: quando se fala em dano da privação ... impossibilidade temporária de usar um bem (dos inconvenientes da pura e mera impossibilidade de usar um bem) que integra o património do lesado; que esta impossibilidade configura sempre uma ofensa
Relator: VÍTOR AMARAL
entendendo constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro – e, como tal, objeto de indemnização (independentemente da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais) –, a situação ... CCiv.. 5. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser significativo, visando propiciar adequada compensação quanto ao dano sofrido, com fixação equilibrada e ponderada, de acordo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança que o outro venha praticar, desde a proposição da ação sobre os valores do património comum. II - Se um dos interessados se sentir ... outro, pode reagir através da propositura de uma ação de indemnização de perdas e danos, conforme decorre do art. 1681.º n.º 1 do C. Civil, sendo nessa ação
Relator: JOSÉ CRAVO
equidade, fixar em € 12.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir aquele dano. III - A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar ... realidades da vida (…)”. V - Entende-se que a indemnização a fixar pelos danos não patrimoniais sofridos deverá ser justa e equitativa, ou seja, não se apresentar como um montante meramente
Relator: JOSÉ CRAVO
como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. V - A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido ... está a indemnizar é o dano biológico e não a perda da capacidade de ganho. VI - A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
legislador que património do estado sai lesado pela não entrega atempada das prestações deduzidas. O crime de abuso de confiança fiscal é pois um crime de dano. As prestações tributárias ... entregue autonomamente. A conduta prevista no tipo traduz-se, pois, em uma omissão pura, na não entrega nos termos e nos prazos estabelecidos, isto é, esgota-se no não cumprimento
Relator: MANUEL BARGADO
factos provados se tenha como demonstrada a existência de danos e estiverem esgotadas as possibilidades de determinação do valor desses danos. II - Isto porque a equidade envolve uma atenuação ... menor probabilidade de futura determinação de tal valor. IV - A indemnização por danos não patrimoniais, deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo
Relator: OLGA MAURÍCIO
demonstrar um concreto e próprio interesse em agir, que não se pode reconduzir à pura e simples invocação da qualidade de assistente. IV - O assistente não tem um direito pessoal ... quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir. V - A indemnização por danos não patrimoniais não visa pagar, nem apagar, os danos provocados pelo facto, porque sobre eles não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quantia de € 38.000,00 a título de dano biológico. VII) - A indemnização por danos não patrimoniais, mais que ressarcir um dano, visa compensar o lesado com uma quantia pecuniária ... moral pelo prejuízo sofrido. VIII) – Embora a lei não defina quais são os danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica, tem sido entendido unanimemente pela doutrina e jurisprudência que integram
Relator: PAULO CORREIA
venda, promissário a assumir a obrigação de comprar, pelo que sempre resultaria em puro artificialismo, direcionado a fazer operar a presunção prevista no art. 441.º do CCiv., considerar ... quem não assume no contrato qualquer vínculo obrigacional. III – Não são indemnizáveis os danos não patrimoniais decorrentes do não cumprimento de um contrato de compra e venda, nulo por vício
Relator: VÍTOR AMARAL
para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação ... adequado, em equidade, fixar em € 60.000,00 o montante indemnizatório para ressarcir tais danos não patrimoniais