944/15.5 BELSB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

Após a verificação de incapacidade permanente para o trabalho, decorre dos artigos 5.º e 34.º do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito

• ACIDENTE EM SERVIÇO
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; DANOS MORAIS
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE