00462/23.8BEBRG-A

Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. 2 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja ... tirado pelo Tribunal recorrido, no sentido de que não está preenchido o requisito da perigosidade, que por si é determinante para que possa vir a ser adoptada, com a verificação

• PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS
• INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE DOCENTE
• PERICULUM IN MORA