00462/23.8BEBRG-A

Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES

1 – Nos termos do artigo 120.º, n.º 1 do CPTA

• PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS
• INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE DOCENTE
• PERICULUM IN MORA