TRG
1752/16.1T8BCL.G1
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
decisão diversa. II - Não constando do contrato de seguro o prazo máximo para o tomador com pagamento de prémios em falta exercer a faculdade de repor em vigor, nas condições ... contrato de seguro reduzido ou resolvido, é ilegal a exigência do segurador, feita ao tomador do seguro, de uma declaração de que “o estado das pessoas seguras se mantinha inalterado