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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
mesma Lei. II – Nessas situações incumbe à seguradora apenas o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso: III – Assim, relativamente ... para o exercício de outra profissão compatível, e não ao pagamento de uma pensão anual compreendida entre 70% e 100% da retribuição, conforme a maior ou menor capacidade funcional residual
Relator: PAULA DO PAÇO
Não sendo possível extrair do acervo factual assente, o valor da retribuição anual ilíquida que o sinistrado auferiu no ano anterior ao acidente, o cálculo da sua retribuição deve ... como “tirador de cortiça”, mediante uma remuneração diária de € 90,00, que incluía o pagamento do subsídio de férias e de natal, atendendo à época do ano em que esta
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I- Os diplomas legais que regulam o seguro desportivo obrigatório (Dec.-Lei
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I - A perícia por junta medica, conquanto parca, contém suficiente fundamentação permitindo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
1. Não pode ser classificada de incapacidade permanente a lesão que ainda
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. O art. 22.º n.º 1 da LAT admite a
Relator: FONTE RAMOS
1. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Refexo da intenção de conceder o primado ao apuramento da verdade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Estando em causa um trabalho sazonal, como é a extracção de
Relator: ANTÓNIO F. MARTINS
I – Com a norma do artº 42º do DL nº 143/99, de
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - A indemnização por danos futuros decorrentes de incapacidade permanente deve ser