TRCcitado por 2
485/07.4TTAVR.C1
Relator: SERRA LEITÃO
apenso, cuja parte decisória deve reproduzir, e fixa também os juros de mora pelas prestações em atraso. II – O artº 17º, nº 4, da LAT determina que as pensões ... independentemente de culpa no atraso imputável ao devedor. IV – Mesmo que a pensão seja remível, sempre se terão de fixar juros de mora sobre o valor da pensão anual, não