PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 92/1976
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral
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Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei n 319-A/76, de 3 de Maio, artigo 30, n 1) so a morte de um candidato determina a reabertura do processo eleitoral