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Nada encontrado para “PEDIDOS IMPLÍCITOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1466

    Tribunal

    • CAAD-T1436
    • CAAD-A30

    Ano

    • 202677
    • 2025147
    • 2024161
    • 202383
    • 2022105
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    • 201212

    Descritor

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    • Ineptidão da petição13
    • Direito à dedução13
    • presunção legal13
    • Incidência subjetiva13
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Locação financeira12
    • Direito de União Europeia12
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    • Ilegitimidade11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • Ineptidão da petição inicial11
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    • CSR10
    • Presunções legais10
    • Ónus da prova10
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    • Acto tributário10
    • Ilegitimidade da Requerente10